Pais em Ação: Decisões Juntas ou Individuais?
O objetivo da guarda compartilhada é o exercício compartilhado da parentalidade. Ambos os pais são iguais em deveres e direitos; por isso, ambos devem exercer as funções que decorrem da filiação.
Fala-se em exercício conjunto ou compartilhado do poder familiar, pois o intuito é a participação de ambos os pais na vida dos filhos. Contudo, qual a diferença entre exercício conjunto e exercício compartilhado?
Exercício Conjunto: Quando ambos devem decidir
Em sentido estrito, o exercício conjunto é aquele que exige a participação simultânea e efetiva de ambos os pais no exercício da parentalidade. Nesses casos, não se admite exercício isolado, sem a participação ou o consentimento expresso do outro.
Exemplos:
o consentimento para o casamento do filho menor, em idade núbil;
o direito de nomear tutor para o filho;
o consentimento para adoção;
a emancipação voluntária.
Esses são atos de exercício conjunto, pois a lei expressamente exige a participação de ambos os pais.
Exercício Compartilhado: Flexibilidade no dia a dia
Já o exercício compartilhado é o que permite a um dos pais atuar de forma individualizada, como ocorre com a maioria dos atos parentais. Se todo ato ou decisão a respeito dos filhos dependesse da participação efetiva de ambos os pais, a parentalidade seria impraticável.
Logo, o exercício do poder familiar é, geralmente, compartilhado, presumindo a lei que o ato isolado de um dos pais conta com o consentimento do outro. É questão de bom senso e praticidade.
Pontos importantes a considerar
Discordância entre os pais: Havendo discordância a respeito do exercício da parentalidade, a lei determina que devem recorrer ao juiz para solucionar a controvérsia. Este, observando o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, decidirá.
Decisões importantes: O fato de uma decisão não exigir exercício conjunto não significa que não deva ser conjunta. Decisões do dia a dia são tomadas isoladamente, mas decisões importantes devem ser conjuntas:
mudança com o filho para outro município
escolha do modelo de educação dos filhos
decisões sobre tratamentos médicos invasivos
Estas decisões relevantes devem ser tomadas a partir do diálogo e consenso entre os pais, privilegiando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente.